A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E SEU REFLEXO NA ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME

Abstract

A execução penal definitiva se desenvolve logo após o encerramento da ação penal com o trânsito em julgado da sentença condenatória, e, posterior emissão da Carta Guia que dá origem ao processo de cumprimento da pena. Nesse contexto, o agente que está privado de sua liberdade tem a oportunidade de ser beneficiado com institutos que visam a sua reinserção na sociedade, dentre eles a progressão de regime que por sua vez necessita de um marco temporal denominado data base para determinar quando o benefício será concedido. Todavia, não é incomum a ocorrência da unificação das penas no curso da execução. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar o reflexo da unificação das penas na alteração da data base e consequentemente nos demais benefícios concernentes à execução tudo isso com base no entendimento dos Tribunais Superiores. Assim, foi realizada pesquisa legal, jurisprudencial e bibliográfica, com adoção do método científico dedutivo. Em síntese, é possível concluir que o tema ainda é divergente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende pela não alteração da data base e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posiciona de forma contrária.