ROTINA DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL: ANÁLISE DO SERVIÇO PÚ BLICO PRESTADO PELA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NA ZONA NORTE DE NATAL, RIO GRANDE NORTE Á LUZ DA LEI 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017

Abstract

O presente trabalho versa sobre a organização e a prestação de serviço público ofer tado à população pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (RN), por meio de uma Delegacia de Polícia Civil, situada na Zona Norte de Natal à luz da normatiza ção legal, lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, prote ção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Para isto, foi realizado uma pesquisa qualitativa numa abordagem de pesquisa explo ratória/descritiva, por meio de observação da rotina dessa unidade de polícia. Os da dos coletados foram registrados em diário de campo em que se enfatizou a narrativa descritiva da rotina da delegacia quanto ao atendimento ao público, os tipos de servi ços prestado, tais como: a feitura do boletim de ocorrência, instauração de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência (TCO). Além das observações e regis tros, utilizamos a pesquisa bibliográfica como fonte secundária que subsidiaram as análises. Com isto, inferimos que, quanto aos serviços prestados à população existe um distanciamento entre os direitos da população e o serviço prestado, podendo este ser compreendido como carente diante da demanda e necessidade da população lo cal. Além disso, evidenciamos que há um despreparo dos agentes para atender o usuário dos serviços, que imprime, em alguns casos, observados, desconhecimento da lei em comento e o seu papel enquanto funcionário público.