ESTERILIZAÇÃO FEMININA VOLUNTÁRIA: análise da proibição legal da laqueadura em parto cesariano

Abstract

A Carta Magna pátria, enquanto eixo basilar das aspirações genuinamente democráticas e da consolidação dos preceitos de justiça, segurança e paz social, chama a si todo o fulcro interpretativo infraconstitucional. O legislador constituinte de 1988, ao erigir o direito ao planejamento familiar como condição inarredável dos postulados de liberdade e responsabilidade, talhou-o como um fanal orientador na construção jurídica de resguardo aos direitos reprodutivos no Brasil. Neste vasto contexto, emerge a salvaguarda ao direito à esterilização humana voluntária, apanágio do reconhecimento da constitucionalização dos direitos civis. O presente estudo aborda o mandamento infraconstitucional insculpido no art. 10, §2º, da Lei 9263/96, o qual veda à mulher hígida a realização de sua esterilização voluntária não-terapêutica, pela via da laqueadura tubária em parto cesariano do seu primeiro ou segundo filho. A legislação pátria daí decorrente exige desta mulher um segundo procedimento invasivo e cruento, a se realizar pelo menos 42 dias após o parto. Neste intento, promove uma pesquisa bibliográfica, empregando-se o método exegético-jurídico, firmando se na análise sistemática dos ditames constitucionais, na doutrina abalizada e em decisões judiciais que gravitam em torno destes mandamentos tendentes a obstaculizar o procedimento laqueador justamente no momento em que ele é fisiológica e tecnicamente mais cabível e oportuno. É de depreender que a pesquisa exsurge da análise da constitucionalidade deste dispositivo regulamentador infraconstitucional, importando em minudenciar o quantum da função protetiva do Estado está presente na legislação em comento e o quanto de invasão é orquestrada pelo supracitado ditame.