O direito à visita nas Penitenciárias Federais: uma leitura das restrições impostas pelo pacote anticrime à luz do princípio da individualização da pena

Abstract

A Lei nº 13.964/2019 popularizada como Pacote Anticrime, regulamentou o direito de visita nos presídios federais apenas por meio virtual ou parlatório, considerando a evidência de que essa estaria sendo a principal ferramenta utilizada pelos custodiados para continuar com o comando para ações criminosas externas. Por ser o direito de visita um direito fundamental assegurado ao preso, suscitou-se o debate se estaria diante de uma violação ao referido direito. Perante essa premissa, o presente estudo objetivou analisar à luz do principio da individualização da pena, se as restrições ao direito de visita nas penitenciárias federais violam os direitos do preso, bem como os tratados internacionais sobre o tema. Metodologicamente, o estudo se apresenta enquanto pesquisa bibliográfica, cuja fundamentação do debate tomou como embasamento a discussão doutrinária e legal, bem como estudos apresentados através de artigos e estudos do tipo acadêmicos. A discussão permitiu verificar que o contorno restritivo que o direito de visita ganhou com o Pacote Anticrime encontra guarida nos preceitos da individualização da pena, que afirma a garantia de tratamento isonômico considerando determinados critérios, que no caso em tela, se configura no perfil dos presos no SPF. Além disso, por não comportar o ordenamento jurídico brasileiro a garantia de direitos absolutos, não resta violação ao direito, posto que não foi suprimido, apenas reformulado dentro de um modelo que se adequa a realidade e objetivos do SPF. Conclui-se que em virtude da natureza do sistema e do próprio perfil dos custodiados, seja coerente que o direito de visita seja restrito, coexistindo com a segurança do sistema e seus agentes, e, sobretudo, da sociedade.