Responsabilidade civil pelo nascimento indesejado: o filho como prejuízo reparável

Abstract

O presente trabalho trata da responsabilidade civil pelo nascimento indesejado, decorrente da falha dos métodos de controle de fertilidade e consequente lesão à autonomia reprodutiva dos genitores, buscando elucidar quais as possibilidades e extensão da reparação civil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, bibliográfica e de abordagem qualitativa. Foi utilizado material bibliográfico para embasar a discussão teórica, sobretudo os principais conceitos que envolvem o tema. Também recorreu-se as normas que disciplinam o assunto, bem como a análise de decisões judiciais sobre a matéria, em especial o caso do anticoncepcional Microvlar e processos que tratam de falhas nas cirurgias de laqueadura tubária e vasectomia. Identificou-se que a jurisprudência brasileira é fértil em julgados que envolvem nascimentos indesejados, vindicando sistematização, posto que a doutrina pátria ainda não se aprofundou sobre o tema. Observou-se que a autonomia reprodutiva tem fundamento na liberdade de planejamento familiar e o nascimento de um filho não planejado tem múltiplas repercussões patrimoniais e afetivas na vida dos genitores, capazes de violar a liberdade e autonomia reprodutiva dos pais. À vista disso, constatou-se que a tutela da responsabilidade civil é a forma mais adequada de compensar a lesão decorrente da quebra na autonomia reprodutiva dos genitores, compreendendo a compensação dos danos patrimoniais e morais causados, devendo ser pontuada caso a caso.