dc.description.abstract | O presente trabalho trata da responsabilidade civil pelo nascimento indesejado,
decorrente da falha dos métodos de controle de fertilidade e consequente lesão à
autonomia reprodutiva dos genitores, buscando elucidar quais as possibilidades e
extensão da reparação civil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória,
bibliográfica e de abordagem qualitativa. Foi utilizado material bibliográfico para
embasar a discussão teórica, sobretudo os principais conceitos que envolvem o tema.
Também recorreu-se as normas que disciplinam o assunto, bem como a análise de
decisões judiciais sobre a matéria, em especial o caso do anticoncepcional Microvlar
e processos que tratam de falhas nas cirurgias de laqueadura tubária e vasectomia.
Identificou-se que a jurisprudência brasileira é fértil em julgados que envolvem
nascimentos indesejados, vindicando sistematização, posto que a doutrina pátria
ainda não se aprofundou sobre o tema. Observou-se que a autonomia reprodutiva tem
fundamento na liberdade de planejamento familiar e o nascimento de um filho não
planejado tem múltiplas repercussões patrimoniais e afetivas na vida dos genitores,
capazes de violar a liberdade e autonomia reprodutiva dos pais. À vista disso,
constatou-se que a tutela da responsabilidade civil é a forma mais adequada de
compensar a lesão decorrente da quebra na autonomia reprodutiva dos genitores,
compreendendo a compensação dos danos patrimoniais e morais causados, devendo
ser pontuada caso a caso. | en_US |