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dc.contributor.authorOliveira, Raíla Silayne de Medeiros
dc.date.accessioned2024-02-23T14:39:08Z
dc.date.available2024-02-23T14:39:08Z
dc.date.issued2021-11-11
dc.identifier.citationOLIVEIRA ,Raíla Silayne de Medeiros. Responsabilidade civil pelo nascimento indesejado: o filho como prejuízo reparável. 64f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Mossoró, 2021en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/387
dc.description.abstractO presente trabalho trata da responsabilidade civil pelo nascimento indesejado, decorrente da falha dos métodos de controle de fertilidade e consequente lesão à autonomia reprodutiva dos genitores, buscando elucidar quais as possibilidades e extensão da reparação civil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, bibliográfica e de abordagem qualitativa. Foi utilizado material bibliográfico para embasar a discussão teórica, sobretudo os principais conceitos que envolvem o tema. Também recorreu-se as normas que disciplinam o assunto, bem como a análise de decisões judiciais sobre a matéria, em especial o caso do anticoncepcional Microvlar e processos que tratam de falhas nas cirurgias de laqueadura tubária e vasectomia. Identificou-se que a jurisprudência brasileira é fértil em julgados que envolvem nascimentos indesejados, vindicando sistematização, posto que a doutrina pátria ainda não se aprofundou sobre o tema. Observou-se que a autonomia reprodutiva tem fundamento na liberdade de planejamento familiar e o nascimento de um filho não planejado tem múltiplas repercussões patrimoniais e afetivas na vida dos genitores, capazes de violar a liberdade e autonomia reprodutiva dos pais. À vista disso, constatou-se que a tutela da responsabilidade civil é a forma mais adequada de compensar a lesão decorrente da quebra na autonomia reprodutiva dos genitores, compreendendo a compensação dos danos patrimoniais e morais causados, devendo ser pontuada caso a caso.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectAutonomia reprodutivaen_US
dc.subjectNascimento indesejadoen_US
dc.subjectResponsabilidade civilen_US
dc.titleResponsabilidade civil pelo nascimento indesejado: o filho como prejuízo reparávelen_US
dc.typeThesisen_US


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  • Direito
    Trabalhos Acadêmicos da Graduação em Direito

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