A dignidade da pessoa na proteção de dados pessoais e sensíveis: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e a Lei no 13.709/2018

Abstract

O emergente desenvolvimento tecnológico e a era digital em uma sociedade hiperconectada trouxeram desafios para o ordenamento jurídico, no intuito de resguardar, dentre outras questões, o fluxo de informação em um contexto de necessária proteção ao uso de dados e os direitos fundamentais de seu titular. As redes sociais e as modificações advindas dessas alterações promoveram um ambiente de desafios constantes para a imposição de limites para a manipulação de dados e o resguardo a privacidade, intimidade e dignidade humana. Dentro desse ambiente, existe a problemática do consentimento a ser dado de maneira válida, específica e expresso, assim como uma possível responsabilização civil em vista do uso indevido de dados. Nesse contexto, esta monografia aborda aspectos e norteadores da proteção de dados pessoais, enfocando na dignidade humana, o direito digital e a doutrina da responsabilidade civil. Além disso, trata-se de uma pesquisa histórica classificada como qualitativa e quantitativa, combinando elementos da literatura e dados quantitativos, a partir da visão conceitual. O resultado do projeto demonstra a necessidade do ordenamento jurídico interpor mecanismos eficientes para promover a dignidade humana do indivíduo através da sua proteção de dados pessoais, evitando o uso indevido destes, assim como determinando sanções para o caso de vazamento e uso indevido.