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dc.contributor.authorSilva, Maria de Fátima Lopes da
dc.date.accessioned2024-02-20T12:32:11Z
dc.date.available2024-02-20T12:32:11Z
dc.date.issued2021-06-11
dc.identifier.citationSILVA, Maria de Fátima Lopes da. Repercussões da COVID-19 nos contratos administrativos: uma análise à luz dos pareceres jurídicos da Procuradoria Federal na Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA) 84f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Mossoró, 2021.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/368
dc.description.abstractA pesquisa traz as repercussões da COVID-19 nos contratos da Administração Pública Federal. Tendo em vista os desdobramentos da política nacional de enfrentamento e combate ao coronavírus. A pesquisa teve como objetivo central compreender os efeitos da COVID-19 nos contratos administrativos, além traçar um panorama das consequências legais e as principais categorias jurídicas utilizadas nos pareceres da Procuradoria Federal na UFERSA, ao longo de 2020, na redução dos prejuízos gerados nas contratações da Universidade. Também, são objetivos específicos deste trabalho a compreensão da legalidade extraordinária aplicada aos contratos da Administração Pública, bem como a análise das dos processos administrativos e pareceres da PF/UFERSA. Note-se que a metodologia empregada pela pesquisa foi a do tipo exploratória, com uma abordagem qualitativa do tema; utilizou-se, ainda, o método hipotético-indutivo, acompanhado das técnicas de pesquisa bibliográfica, com a utilização de livros, artigos científicos, leis e documentos; além do estudo de caso, que é importante estratégia na abordagem desse tipo de pesquisa. Os resultados encontrados na pesquisa foram os desequilíbrios e inexecuções, bastante comuns aos contratos de concessões e de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada. Todavia, as peculiaridades de cada contrato definiram a utilização do tipo de norma adequada. No caso das concessões, a gestão obteve soluções ágeis e inteligentes com normas anteriores à pandemia. Constata-se que o art. 37, XXI, da CRFB, foi uma importante norma para fundamentar as alterações nas contratações administrativas, e especialmente nas concessões. Já nos contratos de serviços de mão-de-obra terceirizada, as normas provisórias em comunhão com os institutos jurídicos tradicionais possibilitam decisões condizentes com a realidade dos envolvidos. Ainda, viu-se o empenho administrativo em solucionar conflitos através de uma perspectiva casuística destes, bem como por meio de estratégias negociais, as quais traduzem benefícios para todas as partes contratuais. E, ainda, a justa adequação de interesses foram materializados por meio de acordos consensuais entre as partes interessadas. Logo, a integração de normas viabilizaram e legitimaram uma atuação da Administração pública mais pautada na consensualidade administrativa.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectModificações contratuais – Imprevisibilidadeen_US
dc.subjectDesequilíbrio econômico-financeiro - Direito provisórioen_US
dc.subjectConsensualidade administrativaen_US
dc.titleRepercussões da COVID-19 nos contratos administrativos: uma análise à luz dos pareceres jurídicos da Procuradoria Federal na Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA)en_US
dc.typeThesisen_US


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  • Direito
    Trabalhos Acadêmicos da Graduação em Direito

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