Repercussões da COVID-19 nos contratos administrativos: uma análise à luz dos pareceres jurídicos da Procuradoria Federal na Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA)

Abstract

A pesquisa traz as repercussões da COVID-19 nos contratos da Administração Pública Federal. Tendo em vista os desdobramentos da política nacional de enfrentamento e combate ao coronavírus. A pesquisa teve como objetivo central compreender os efeitos da COVID-19 nos contratos administrativos, além traçar um panorama das consequências legais e as principais categorias jurídicas utilizadas nos pareceres da Procuradoria Federal na UFERSA, ao longo de 2020, na redução dos prejuízos gerados nas contratações da Universidade. Também, são objetivos específicos deste trabalho a compreensão da legalidade extraordinária aplicada aos contratos da Administração Pública, bem como a análise das dos processos administrativos e pareceres da PF/UFERSA. Note-se que a metodologia empregada pela pesquisa foi a do tipo exploratória, com uma abordagem qualitativa do tema; utilizou-se, ainda, o método hipotético-indutivo, acompanhado das técnicas de pesquisa bibliográfica, com a utilização de livros, artigos científicos, leis e documentos; além do estudo de caso, que é importante estratégia na abordagem desse tipo de pesquisa. Os resultados encontrados na pesquisa foram os desequilíbrios e inexecuções, bastante comuns aos contratos de concessões e de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada. Todavia, as peculiaridades de cada contrato definiram a utilização do tipo de norma adequada. No caso das concessões, a gestão obteve soluções ágeis e inteligentes com normas anteriores à pandemia. Constata-se que o art. 37, XXI, da CRFB, foi uma importante norma para fundamentar as alterações nas contratações administrativas, e especialmente nas concessões. Já nos contratos de serviços de mão-de-obra terceirizada, as normas provisórias em comunhão com os institutos jurídicos tradicionais possibilitam decisões condizentes com a realidade dos envolvidos. Ainda, viu-se o empenho administrativo em solucionar conflitos através de uma perspectiva casuística destes, bem como por meio de estratégias negociais, as quais traduzem benefícios para todas as partes contratuais. E, ainda, a justa adequação de interesses foram materializados por meio de acordos consensuais entre as partes interessadas. Logo, a integração de normas viabilizaram e legitimaram uma atuação da Administração pública mais pautada na consensualidade administrativa.