Constitucionalidade das normas restritivas ao direito fundamental de locomoção impostas pelo poder público durante a pandemia da COVID-19: um estudo acerca da viabilidade do lockdown perante uma crise sanitária

Abstract

Este estudo buscou verificar a constitucionalidade da implementação do lockdown a partir da conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro. A crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19, apesar de ser uma situação sem precedentes dessa geração, não é um fenômeno inédito na história da humanidade e com a globalização há ainda mais motivos para se pensar nas formas, limites e condições para se combater uma pandemia futura. O combate à Covid-19 passa, indiscutivelmente, por algumas relativizações de direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988. Contudo, é preciso aprofundar e saber até onde será justificável tal relativização, já que todos os direitos fundamentais possuem sua importância e contribuição para que o Estado brasileiro possa passar por esse momento de crise obedecendo ao princípio norteador da dignidade da pessoa humana. Há riscos à própria democracia quando os direitos fundamentais são afastados ou diminuídos, logo é preciso refletir acerca da situação que se apresenta e verificar que a colisão entre direitos fundamentais gerada pelo lockdown não se encerra apenas no embate entre o direito de locomoção e o direito à vida ou saúde pública.