O transconstitucionalismo e a efetivação de direitos fundamentais dos transgêneros: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade 4275/DF

Abstract

Tendo em vista que com o surgimento da sociedade multicêntrica houve a limitação do Estado para enfrentamento de conflitos que ultrapassam seus limites territoriais, é feita uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, a partir da perspectiva do transconstitucionalismo, a fim de verificar se a decisão que afirmou direitos dos transgêneros confirma esta teoria. Para tanto, é necessário compreender o transconstitucionalismo e entender quais os argumentos utilizados pelos ministros na construção dos votos. Realiza-se, então, uma pesquisa exploratória e bibliográfica para esta finalidade. Diante disso, percebe-se que a interação entre ordens jurídicas diversas foi relevante para que fossem efetivados os direitos dessa parcela da sociedade, promovendo, desse modo, a constatação de que o transconstitucionalismo é uma alternativa ao enfrentamento de questões que ultrapassam os limites do Estado.