Autoritarismo judicial e política: um estudo de caso sobre a homenagem ao Major Curió

Abstract

Este trabalhou teve como objetivo a análise da legitimidade da homenagem feita pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em Maio de 2020, ao Tenente-coronel da reserva, Sebastião Rodrigues de Moura, mais conhecido como Major Curió, por meio de aparato estatal pela SECOM – Secretaria de Comunicação do Governo Federal que foi reproduzida nas mídias sociais do governo, intitulando-o como um herói do Brasil, pelos serviços prestados por agentes do Estado no combate de grupos opositores na Guerrilha do Araguaia. Nesse diapasão, um grupo composto por seis mulheres entrou com uma ação pedindo uma retratação por meio de direito de resposta, uma vez que tal homenagem feria a dignidade e a memória daqueles que foram maculados pela Guerrilha. Em primeira instância, o Tribunal Regional da 3ª Região, o TRF- 3 de São Paulo, concedeu liminar a favor do grupo, entretanto no início de 2021, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, suspendeu a decisão anterior alegando que esta causaria graves danos à ordem público-administrativa, excluindo a possibilidade de defesa por meio da União. Certa feita, vislumbraremos no decorrer deste trabalho os principais aspectos que permeiam o autoritarismo judicial retratado na decisão do STJ, sua relação com a política brasileira, assim como acolhimentos sucintos, porém relevantes de partes da história do Brasil como a Guerrilha do Araguaia e sua importância dentro da luta contra a Ditadura Militar, a liberdade de expressão como instrumento moderador da democracia, os vestígios pungentes do regime de exceção que ainda permeiam a sociedade brasileira, as implicações da negativa ao direito de resposta ao grupo pleiteante, como também a evolução do direito de resposta nas constituições que vão desde o Brasil Imperial até a ‘Constituição Cidadã’ de 1988, a linha temporal do Poder Judiciário brasileiro e o papel fundamental da Justiça de Transição e seus mecanismos no Brasil pós Ditadura Militar. Logo, foram apresentados os objetivos específicos desse estudo: A problematização da homenagem dada ao “Major Curió” no cenário político brasileiro, a verificação da constitucionalidade do direito de resposta quando se tratar de lesão aos direitos fundamentais e a análise de como a Democracia está sendo afetada pelo Autoritarismo Judicial e seus reflexos na política brasileira a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no caso da homenagem do Estado Brasileiro ao “ Major Curió” -, que foram alcançados por meio dos dados apresentados no decorrer deste trabalho embasados em fontes que corroboram para a sua legitimidade. A metodologia utilizada foi a análise de dados e para alcançar este objetivo foi desenvolvido um trabalho de natureza explicativa, fazendo uso da abordagem metodológica aplicada ao estudo de caso, tornando-se necessária a utilização da abordagem qualitativa com apoio em um conjunto de métodos e procedimentos de pesquisa exploratória em consonância com a utilização da revisão bibliográfica, que consiste na pesquisa com fomento nas técnicas bibliográfica e documental, tais como livros, documentos, artigos e também a pesquisa em matérias veiculadas em sítios de internet.