Diálogo transconstitucionalista e a arguição de descumprimento de preceito fundamental no 153/DF frente ao Direito Internacional dos Direitos Humanos

Abstract

O presente trabalho versa sobre o exame e aplicação dos efeitos do Transconstitucionalismo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.o 153/DF, atinente à lei de anistia. A partir do modelo de diálogo transconstitucionalista, exposto por Marcelo Neves, busca-se verificar como os efeitos comunicativos entre o Direito Internacional de direitos humanos contribuem para sanar a incompatibilidade sobre os efeitos da lei de anistia brasileira, visto que a sentença da Corte Interamericana de Direito Humanos, julgando o caso Gomes Lund vs. Brasil, sopesou pela incompatibilidade da lei com a Convenção Americana de Direitos Humanos e as normas internacionais de direitos humanos. Ademais, a decisão aclarou a omissão do Brasil na promoção dos direitos e no cumprimento de deveres prescritos na Convenção. Logo, o estudo visa apontar o intercambio constitucional entre o direito interno e o direito internacional de direitos humanos como forma de contribuir para solução de incompatibilidade entre as decisões contida na ADPF n.o 153/DF e no Caso Gomes Lund. e outros vs. Brasil. Esclarece-se que esta monografia não pretende apontar uma solução absoluta para a problemática. Portanto, utilizando-se da metodologia bibliografia, concentrada nos pontos da ADPF 153/DF e nas decisões da Corte IDH, bem como nas disposições da Convenção Americana será aplicado o modelo do transconstitucionalismo para a controvérsia provocada pela Lei de anistia.