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dc.contributor.authorOliveira, Ábner Praxedes de
dc.date.accessioned2023-12-08T17:16:21Z
dc.date.available2023-12-08T17:16:21Z
dc.date.issued2021-11-04
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Ábner Praxedes de. Diálogo transconstitucionalista e a arguição de descumprimento de preceito fundamental no 153/DF frente ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. 65f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Mossoró, 2021.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/322
dc.description.abstractO presente trabalho versa sobre o exame e aplicação dos efeitos do Transconstitucionalismo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.o 153/DF, atinente à lei de anistia. A partir do modelo de diálogo transconstitucionalista, exposto por Marcelo Neves, busca-se verificar como os efeitos comunicativos entre o Direito Internacional de direitos humanos contribuem para sanar a incompatibilidade sobre os efeitos da lei de anistia brasileira, visto que a sentença da Corte Interamericana de Direito Humanos, julgando o caso Gomes Lund vs. Brasil, sopesou pela incompatibilidade da lei com a Convenção Americana de Direitos Humanos e as normas internacionais de direitos humanos. Ademais, a decisão aclarou a omissão do Brasil na promoção dos direitos e no cumprimento de deveres prescritos na Convenção. Logo, o estudo visa apontar o intercambio constitucional entre o direito interno e o direito internacional de direitos humanos como forma de contribuir para solução de incompatibilidade entre as decisões contida na ADPF n.o 153/DF e no Caso Gomes Lund. e outros vs. Brasil. Esclarece-se que esta monografia não pretende apontar uma solução absoluta para a problemática. Portanto, utilizando-se da metodologia bibliografia, concentrada nos pontos da ADPF 153/DF e nas decisões da Corte IDH, bem como nas disposições da Convenção Americana será aplicado o modelo do transconstitucionalismo para a controvérsia provocada pela Lei de anistia.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectTransconstitucionalismoen_US
dc.subjectCorte IDHen_US
dc.subjectConvenção - compatibilidadeen_US
dc.titleDiálogo transconstitucionalista e a arguição de descumprimento de preceito fundamental no 153/DF frente ao Direito Internacional dos Direitos Humanosen_US
dc.typeThesisen_US


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  • Direito
    Trabalhos Acadêmicos da Graduação em Direito

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