Navegação Direito por assunto "Astreintes - Fazenda Pública"
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A (im)possibilidade de incidência das astreintes contra o patrimônio pessoal do gestor público
(2021-06-21)A nova ordem Constitucional de 1988 superou a clássica concepção da inafastabilidade jurisdicional e do devido processo legal para acrescentar novos prismas ao acesso à justiça, entre eles a perspectiva do direito ...