Navegação Direito por assunto "ADI 4275"
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O transconstitucionalismo e a efetivação de direitos fundamentais dos transgêneros: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade 4275/DF
(2021-06-06)Tendo em vista que com o surgimento da sociedade multicêntrica houve a limitação do Estado para enfrentamento de conflitos que ultrapassam seus limites territoriais, é feita uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade ...