Navegação Direito por autor "Estanislau, Bárbara Carvalho"
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A responsabilidade civil do estado frente as vítimas do massacre do Carandiru: análise a partir das decisões do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
Estanislau, Bárbara Carvalho (2021-11-09)A responsabilidade civil do Estado sobre a integridade física do preso está prevista no inciso XLIX do art.5o da Constituição Federal de 1988. Em seus termos “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e ...