Browsing Direito by Author "Barreto Carlos, Géssica"
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Direito à personalidade: violação de direitos fundamentais diante da ausência de registro de nascimento
Barreto Carlos, Géssica (2024-02-24)O presente trabalho analisa quais os direitos fundamentais que estão sendo violados em razão da ausência do registro de nascimento, uma vez que cerca de aproximadamente 3 (três) milhões de brasileiros não tenham suas ...