Navegação CURSO DE DIREITO DO CAN por autor "Aquino, Fernanda Míriam Alves de"
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A SOBREVIVÊNCIA DA CLEMÊNCIA SOBERANA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Aquino, Fernanda Míriam Alves de (2014)O estudo que se segue tratou da clemência soberana nas modalidades graça e indulto, poder que o Chefe de Estado tem de, individual ou coletivamente, extinguir ou comutar, de forma discricionária, a pena imposta pelo ...