Browsing CURSO DE DIREITO DO CAN by Issue Date
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Distribuição de royalties: o impacto da descoberta do pré-sal
(UERN, 2010)A questão da utilização de recursos energéticos não-renováveis como o petróleo é de vital importância, visto que os desafios e oportunidades que tal riqueza proporciona devem ser usados para o benefício de todos. O ... -
ASPECTOS POLÊMICOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO
(2010)Esta Monografia faz uma análise acerca das alterações na estrutura previdenciária do servidor público que vem sendo feita mediante um processo de reforma constitucional e legislativa. Nosso estudo inicia traçando uma ... -
EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO COMÉRCIO ELETRÔNICO
(2010)O presente estudo acadêmico é uma reflexão acerca da efetividade na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às transações efetuadas no comércio eletrônico. Caracterizado pela ausência de um ambiente físico para a ... -
A IMPORTÂNCIA DO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 PARA A DEMOCRACIA NO BRASIL
(2010)O trabalho perscruta a Lei nº. 9.840/99, que inseriu na Lei nº. 9504/97 o art. 41-A, com o fim de combater a captação ilícita de sufrágio. A pesquisa investiga a repercussão da aludida norma nas searas política, jurídica, ... -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA AOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS
(2010)O presente trabalho se presta a analisar a atuação do Ministério Público na tutela dos interesses metaindividuais. O que se pretende é identificar os limites legais e supra-legais de atuação do Parquet, analisando-se, ... -
A VALORIZAÇÃO DO AFETO NAS RELAÇÕES PARENTAIS E A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
(2010)O conceito de família existente hoje está muito diferente do conceito que havia no Código Civil de 1916, para quem a família era patriarcal e matrimonial. A partir da Constituição Federal de 1988, a família assumiu um ... -
A LEI Nº 12.010/2009 E A ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: A OPORTUNIDADE PERDIDA
(2010)Já são expressivas as ações judiciais sobre temas que circundam a homossexualidade, e que, antes tímidas e quase sem registros nas estatísticas jurídicas, hoje em muito estimulam a produção forense. Percebe-se também ... -
A objeção de pré-executividade e a questão da suspensividade imediata do processo de execução
(2010)Em um processo de execução vislumbra-se, de forma clara, a coexistência de um credor, certo em seu direito de receber, e de um devedor, cujo direito de voz é sabidamente restringido. Tal restrição, para muitos, plenamente ... -
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SEDE DE PRISÃO ADMINISTRATIVA MILITAR
(2010)A presente pesquisa tem como principal objetivo apontar hipóteses de impetração de habeas corpus em sede de prisão administrativa militar, face à vedação contida no §2º do art. 142 da Constituição Federal de 1988, posto ... -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
(2012)A saúde é um direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. E embora seja um dever do Estado, em virtude da falta de planejamento deste, assim como investimento escasso, tornou-se inviável para ele a administração ... -
RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE TANGE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA: POSSIBILIDADE?
(2012)O presente estudo possui por tema a questão da colisão de direitos fundamentais. A análise desenvolvida na presente pesquisa recorta como objeto, os limites a serem observados pelo Estado brasileiro, em relação à ... -
CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
(2012)Após a consagração do Estado Social de Direito, a saúde foi elevada à condição de direito fundamental social na Constituição Federal de 1988. Destarte, ao Estado passou a incumbir a tarefa de distribuir à população os ... -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA PÚBLICA
(2012)O presente trabalho se propõe a analisar a responsabilidade civil do Estado relacionando com o tema da Segurança Pública, especialmente no tocante a omissão ao dever de Segurança. Assim, verificamos especificamente a ... -
LEI DA FICHA LIMPA X VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO
(2012)A Constituição Cidadã de 1988 foi e continua sendo um marco para o Brasil, no restabelecimento da democracia e para a formação dos cidadãos que passam a se reconhecer como sujeito de deveres e de direitos. No início ... -
A NECESSIDADE DE DIFERENCIAR JUSTIÇA E DIREITO: UMA REFLEXÃO COM BASE NO PENSAMENTO DE KANT
(2012)Objetiva fazer uma reflexão da necessidade em diferenciar justiça e direito como base no pensamento de Kant. O trabalho delimitou o pensamento de Kant, no que atine a justiça e direito, sob uma face filosófica em que ... -
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11
(2012)O presente trabalho tem como objetivo enfocar temas relacionados ao estudo do Licenciamento Ambiental, distinguindo os principais fatores que, no transcorrer do tempo, foram de importância basilar para o seu desenvolvimento ... -
FRAUDE NO PAGAMENTO DE CHEQUE: ESTELIONATO OU ILÍCITO CIVIL
(2012)A presente monografia tem o propósito de analisar o delito de estelionato mediante fraude no pagamento de cheque de maneira não exaustiva, valendo-se, para tal, do imprescindível auxílio dos princípios do Direito Penal ... -
MEDIDAS ALTERNATIVAS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
(2012)A realização deste trabalho apresenta as medidas alternativas à segregação cautelar sob a ótica do Estado Democrático de Direito, informando as principais inovações a prisão processual, bem como os pressupostos ... -
O ESTADO COMO GARANTIDOR DO MEIO AMBIENTE CULTURAL
(2012)O presente estudo averigua e faz uma análise crítica do Estado como garantidor do meio ambiente cultural. O patrimônio cultural é a identidade de uma sociedade, é aquilo que ela tem de mais legítimo e seu. Dessa forma, ... -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO PERANTE A FIFA: UMA ABORDAGEM À LUZ DA LEI Nº 12.663/2012
(2012)O presente trabalho se propõe a analisar, de forma especial, a responsabilidade civil da União contida na Lei nº 12.663/2012, de 06 de julho de 2012, denominada LEI GERAL DA COPA DO MUNDO FIFA 2014. Por esta lei, o ...