Navegação ESPECIALIZAÇÃO por autor "Garcia, José Alexandre de Amorim"
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ASTREINTES: CONSIDERAÇÕES SOBRE SUA ORIGEM E EFICÁCIA COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS
Garcia, José Alexandre de Amorim (2014)Pretende-se estudar neste trabalho as astreintes, multa coercitiva introduzida no ordenamento jurídico brasileiro originada de um instrumento semelhante existente na França, cujo objetivo é, grosso modo, compelir o ...