Navegação ESPECIALIZAÇÃO por autor "Amaral, Cynthia Maria Silveira do"
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O ALCANCE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Amaral, Cynthia Maria Silveira do (2014)O presente trabalho consiste em analisar a abrangência da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Considerando que a legislação consumerista é instrumento eficaz na ...