Browsing ESPECIALIZAÇÃO by Author "Moreira, Suzana Augusta Figueiredo Lucena"
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A TUTELA INIBITÓRIA DO PROCESSO COLETIVO NA DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO
Moreira, Suzana Augusta Figueiredo Lucena (2014)O Direito do Consumidor tem passado por um grande processo de reconhecimento e crescimento, desde o advento da Constituição de 1988, que conferiu a esses direitos a chancela de direitos fundamentais. Consoante à proteção ...