| dc.description.abstract | A atuação do Estado na sociedade encontra limitação no volume dos recursos
obtidos, tornando-se, ainda mais, evidente em países nos quais a gama de serviços
públicos é ampla, fruto da imposição de deveres de atuação positiva estatal. Assim,
incumbe à administração pública aplicar os recursos disponíveis de maneira
eficiente, despendendo os menores valores possíveis na busca dos melhores
resultados. No Brasil essa problemática se destaca, sobretudo, pela alta carga
tributária, que bate recordes anuais de arrecadação, e a deficiência dos serviços e
obras públicas apresentadas em contrapartida. Nesse sentido, diversas técnicas e
mecanismos são previstos para racionalizar a destinação das verbas públicas,
dentre as quais pode ser destacado o orçamento público. Em teoria, deveria tratar se ele do resultado de discussões políticas transparentes, sendo, contudo, na prática
apenas fruto da escolha de prioridades por parte do Poder Executivo, visto que o
legislativo pouco pode fazer para alterar as propostas recebidas. Ademais, à par
dessa unilateralidade na elaboração das propostas orçamentárias, vige ainda o
entendimento de que o orçamento aprovado apenas autoriza o executivo à sua
execução, não impondo a ele qualquer sanção ou formalidade pelo descumprimento.
Diversamente a este modelo majoritariamente aplicado, destaca-se a prática do
Orçamento Participativo - OP, desenvolvida em diversos municípios, através da qual
a população, seguindo regras predeterminadas e em conjunto com a administração,
escolhe as prioridades de destinação das verbas públicas. Seguindo o entendimento
majoritário, entretanto, a aplicação do Orçamento Participativo não seria capaz de,
por si só, vincular o Poder Executivo às suas escolhas, ponto que vem recebendo
certa atenção por parte de seus defensores. O presente estudo visa, através do
método indutivo-dialético, pela análise das normas referentes ao orçamento público,
da doutrina que se debruça sobre a temática e dos posicionamentos adotados pelos
tribunais pátrios, a analisar a possibilidade, e possíveis limites, da vinculação do
Poder Executivo e Legislativo às escolhas feitas através do Orçamento Participativo. | en_US |
