O CARÁTER VINCULANTE DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL: POSSIBILIDADES E LIMITES

Abstract

A atuação do Estado na sociedade encontra limitação no volume dos recursos obtidos, tornando-se, ainda mais, evidente em países nos quais a gama de serviços públicos é ampla, fruto da imposição de deveres de atuação positiva estatal. Assim, incumbe à administração pública aplicar os recursos disponíveis de maneira eficiente, despendendo os menores valores possíveis na busca dos melhores resultados. No Brasil essa problemática se destaca, sobretudo, pela alta carga tributária, que bate recordes anuais de arrecadação, e a deficiência dos serviços e obras públicas apresentadas em contrapartida. Nesse sentido, diversas técnicas e mecanismos são previstos para racionalizar a destinação das verbas públicas, dentre as quais pode ser destacado o orçamento público. Em teoria, deveria tratar se ele do resultado de discussões políticas transparentes, sendo, contudo, na prática apenas fruto da escolha de prioridades por parte do Poder Executivo, visto que o legislativo pouco pode fazer para alterar as propostas recebidas. Ademais, à par dessa unilateralidade na elaboração das propostas orçamentárias, vige ainda o entendimento de que o orçamento aprovado apenas autoriza o executivo à sua execução, não impondo a ele qualquer sanção ou formalidade pelo descumprimento. Diversamente a este modelo majoritariamente aplicado, destaca-se a prática do Orçamento Participativo - OP, desenvolvida em diversos municípios, através da qual a população, seguindo regras predeterminadas e em conjunto com a administração, escolhe as prioridades de destinação das verbas públicas. Seguindo o entendimento majoritário, entretanto, a aplicação do Orçamento Participativo não seria capaz de, por si só, vincular o Poder Executivo às suas escolhas, ponto que vem recebendo certa atenção por parte de seus defensores. O presente estudo visa, através do método indutivo-dialético, pela análise das normas referentes ao orçamento público, da doutrina que se debruça sobre a temática e dos posicionamentos adotados pelos tribunais pátrios, a analisar a possibilidade, e possíveis limites, da vinculação do Poder Executivo e Legislativo às escolhas feitas através do Orçamento Participativo.