SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR: A DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO EM SEPARADO AOS POLICIAIS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

Abstract

O trabalho é fruto de uma revisão sistemática da literatura que teve como objetivo analisar, a partir dos conceitos de discricionariedade, se a punição disciplinar de prisão em separado se encontra dentro dos limites dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, adequados às normas constitucionais. A Constituição Federal do Brasil prevê os casos em que pode haver o cerceamento de liberdade dos cidadãos, estabelecendo como um dos motivadores desta privação o cometimento de transgressões militares. A sanção disciplinar é uma das formas de manutenção da hierarquia e disciplina na caserna. Alguns regulamentos militares tanto das Forças Armadas, quanto das policias militares estaduais, apresentam em seu texto a figura da prisão em separado. Outros, como o Regulamento Disciplinar do Exército, aboliram essa punição. Para esse tipo de sanção o militar cumpre a pena confinado, isolado e fazendo suas refeições no local da prisão. A prisão em separado funciona como um regulador, impedindo que a conduta continuada do transgressor evolua para um crime. Porém, deve-se observar se realmente a aplicação dessa sanção é feita de forma razoável e proporcional, para que não vá de encontro aos ditames da Constituição Federal de 1988.