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dc.contributor.authorSantos, Charleson Alves dos
dc.date.accessioned2024-06-06T17:12:28Z
dc.date.available2024-06-06T17:12:28Z
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationSANTOS, Charleson Alves dos; LEITE, David de Medeiros . Sanção administrativa disciplinar: a discricionariedade na aplicação da pena de prisão em separado aos policiais militares do Rio Grande do Norte. Natal: 2014. 76 p. Monografia (Bacharel) UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/857
dc.description.abstractO trabalho é fruto de uma revisão sistemática da literatura que teve como objetivo analisar, a partir dos conceitos de discricionariedade, se a punição disciplinar de prisão em separado se encontra dentro dos limites dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, adequados às normas constitucionais. A Constituição Federal do Brasil prevê os casos em que pode haver o cerceamento de liberdade dos cidadãos, estabelecendo como um dos motivadores desta privação o cometimento de transgressões militares. A sanção disciplinar é uma das formas de manutenção da hierarquia e disciplina na caserna. Alguns regulamentos militares tanto das Forças Armadas, quanto das policias militares estaduais, apresentam em seu texto a figura da prisão em separado. Outros, como o Regulamento Disciplinar do Exército, aboliram essa punição. Para esse tipo de sanção o militar cumpre a pena confinado, isolado e fazendo suas refeições no local da prisão. A prisão em separado funciona como um regulador, impedindo que a conduta continuada do transgressor evolua para um crime. Porém, deve-se observar se realmente a aplicação dessa sanção é feita de forma razoável e proporcional, para que não vá de encontro aos ditames da Constituição Federal de 1988.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectDisciplinaen_US
dc.subjectDiscricionariedadeen_US
dc.subjectPrisãoen_US
dc.subjectProporcionalidadeen_US
dc.subjectRazoabilidadeen_US
dc.titleSANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR: A DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO EM SEPARADO AOS POLICIAIS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTEen_US
dc.typeThesisen_US


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