ATENTADO À DEMOCRACIA E BURLA À VONTADE POPULAR: MIGRAÇÃO PARA PARTIDO NOVO

Abstract

O presente trabalho aborda um tema que apesar da sua obviedade jurídica, só recentemente tem sido abordado e discutido pelos Poderes Legislativo e Judiciário Brasileiro. Infelizmente a população, principal interessada no assunto ainda está um pouco alheia ao aqui discutido. Trata-se da mudança de partido político para um partido recém criado, de um parlamentar eleito que leva consigo seu mandato. Desde a primeira eleição direta pós-regime militar (1964-1986), ocorrida em 1982, o sistema eleitoral vem se aprimorando, porém deixando ainda verdadeiras fendas jurídicas que permite o que se chama de dança de mandatos. Se antes cada parlamentar podia decidir livremente em qual partido ficaria, hoje a lei permite ele decidir se vai para o partido recém criado, levando consigo seu mandato. O cerne desta questão é que a cada eleição há partidos novos, e o eleitor vê sua agremiação política, cujo sua confiança eleitoral foi nela depositada, perder representatividade. Só em 2007 o Tribunal Superior Eleitoral se pronunciou fielmente sobre a fidelidade partidária, em análise à Lei Complementar 64/1990, mesmo deixando brechas que são astutamente utilizadas pelos Políticos (a possibilidade de ir para partido novo, levando o mandato do povo). Encontraremos aqui, portanto, elementos para enriquecer este debate, à luz da vontade popular.