| dc.description.abstract | O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana é considerado, hodiernamente,
núcleo dos fundamentos da Repúbica Federativa do Brasil e alicerce do Estado Democrático
de Direito, estando, ao seu redor, todos os outros direitos fundamentais, inclusive, o direito à
saúde e, por sua vez, à vida. Portanto, é essencial que o Estado adote as políticas públicas que
são de sua responsabilidade, segundo determina o texto constitucional pátrio, no intuito de
assegurar a prestação desses direitos aos cidadãos em geral. Nessa conjuntura, a presente
pesquisa científica abordará o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, com destaque
para a atuação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no processo de implantação e
fiscalização de políticas públicas, tendo por objetivo o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional no que concerne ao direito à saúde, observando-se ainda as diversas e complexas
questões que levaram o aludido órgão a atuar nessa seara. Desse modo, serão analisadas
algumas iniciativas e atos normativos do CNJ, a exemplo de recomendações, resoluções e
portarias que tenham por finalidade propor medidas que subsidiem os magistrados nos
julgamentos dessas demandas, dentre outros pontos considerados. Ademais, será dado um
posicionamento a respeito da referida atuação do Conselho Nacional de Justiça, deliberando
pela pertinência ou não de suas orientações e diretrizes a respeito da matéria a ser debatida no
presente estudo. Para tanto, a pesquisa seguirá o modelo bibliográfico, utilizando-se do
método exegético-jurídico, pautado no exame dos dispositivos da Constituição Federal
brasileira, da legislação infraconstitucional, dos posicionamentos jurisprudenciais pátrios e da
doutrina concernente ao tema. | en_US |
