A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

Abstract

O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana é considerado, hodiernamente, núcleo dos fundamentos da Repúbica Federativa do Brasil e alicerce do Estado Democrático de Direito, estando, ao seu redor, todos os outros direitos fundamentais, inclusive, o direito à saúde e, por sua vez, à vida. Portanto, é essencial que o Estado adote as políticas públicas que são de sua responsabilidade, segundo determina o texto constitucional pátrio, no intuito de assegurar a prestação desses direitos aos cidadãos em geral. Nessa conjuntura, a presente pesquisa científica abordará o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, com destaque para a atuação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no processo de implantação e fiscalização de políticas públicas, tendo por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no que concerne ao direito à saúde, observando-se ainda as diversas e complexas questões que levaram o aludido órgão a atuar nessa seara. Desse modo, serão analisadas algumas iniciativas e atos normativos do CNJ, a exemplo de recomendações, resoluções e portarias que tenham por finalidade propor medidas que subsidiem os magistrados nos julgamentos dessas demandas, dentre outros pontos considerados. Ademais, será dado um posicionamento a respeito da referida atuação do Conselho Nacional de Justiça, deliberando pela pertinência ou não de suas orientações e diretrizes a respeito da matéria a ser debatida no presente estudo. Para tanto, a pesquisa seguirá o modelo bibliográfico, utilizando-se do método exegético-jurídico, pautado no exame dos dispositivos da Constituição Federal brasileira, da legislação infraconstitucional, dos posicionamentos jurisprudenciais pátrios e da doutrina concernente ao tema.