| dc.description.abstract | Esclarecer os pontos contraditórios de forma teórica e prática sobre o
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços-ICMS, como os Estados se
articulam na sistemática da Guerra Fiscal que transformou o comércio eletrônico
brasileiro. Sob o enfoque legal, principiológico e jurisprudencial através dos mais
variados exemplos, em um Estado democrático de direito, a avaliação de como é
empregada a sistemática tributária entre os Estados que são destinatários e os
Estados que são remetentes das vendas feitas por meio do Comércio Eletrônico.
Mostrar como é feito o cálculo das alíquotas dos contribuintes e não-contribuintes
dos impostos para se fazer a análise do que é o mais correto a ser adotado para
fazer cumprir a função que o Poder Constituinte quis ao adequar o ICMS como
imposto com fins extrafiscais e, assim, passou a concessão de benefícios fiscais em
matéria de ICMS à prévia decisão dos Estados e do Distrito Federal, tal como mostra
o artigo 155, § 2º, XII, “g”. Visa mostrar o problemático e duvidoso protocolo 21/2011
e como é feita a tributação do ICMS em vendas feitas pela internet verificando nessa
ótica a divisão do ICMS quanto aos Estados vendedores e consumidores e como
aconteceu o início da guerra fiscal. Observar quando o imposto deve ser cobrado na
origem, e quando o imposto deve ser cobrado no destino das mercadorias, como
está disciplinado pela Constituição Federal e por fim, analisar a mudança trazida
pela Emenda Constitucional de nº 87/2015 que modificou a Constituição passando a
ser constitucional a tributação pelo Estado de destino e que vai ser objeto final de
análise do presente trabalho. | en_US |
