IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS: A GUERRA FISCAL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Abstract

Esclarecer os pontos contraditórios de forma teórica e prática sobre o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços-ICMS, como os Estados se articulam na sistemática da Guerra Fiscal que transformou o comércio eletrônico brasileiro. Sob o enfoque legal, principiológico e jurisprudencial através dos mais variados exemplos, em um Estado democrático de direito, a avaliação de como é empregada a sistemática tributária entre os Estados que são destinatários e os Estados que são remetentes das vendas feitas por meio do Comércio Eletrônico. Mostrar como é feito o cálculo das alíquotas dos contribuintes e não-contribuintes dos impostos para se fazer a análise do que é o mais correto a ser adotado para fazer cumprir a função que o Poder Constituinte quis ao adequar o ICMS como imposto com fins extrafiscais e, assim, passou a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS à prévia decisão dos Estados e do Distrito Federal, tal como mostra o artigo 155, § 2º, XII, “g”. Visa mostrar o problemático e duvidoso protocolo 21/2011 e como é feita a tributação do ICMS em vendas feitas pela internet verificando nessa ótica a divisão do ICMS quanto aos Estados vendedores e consumidores e como aconteceu o início da guerra fiscal. Observar quando o imposto deve ser cobrado na origem, e quando o imposto deve ser cobrado no destino das mercadorias, como está disciplinado pela Constituição Federal e por fim, analisar a mudança trazida pela Emenda Constitucional de nº 87/2015 que modificou a Constituição passando a ser constitucional a tributação pelo Estado de destino e que vai ser objeto final de análise do presente trabalho.