ASPECTOS JURÍDICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PARQUES EÓLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Abstract

A presente monografia tem por objeto a análise detida dos aspectos jurídicos que envolvem a questão da licença ambiental de parques eólicos e, em específico, estudará o caso do Rio Grande do Norte. A doutrina pertinente ao direito ambiental, ao licenciamento das energias renováveis e de parques eólicos atualmente disponível é escassa, razão pela qual optou-se por construir o presente trabalho. Atualmente o Estado do Rio Grande do Norte desponta como um dos maiores produtores dessa matriz energética no Brasil e, como tal, deve dispor de todos os elementos que lhe confiram a maior segurança jurídica possível. A ciência jurídica tem por dever acompanhar os novos fatos sociais trazidos pela renovação pelas inovações das demais ciências, sob pena de perder sua legitimidade como instrumento para a resolução pacífica dos conflitos. Nos últimos 20 (vinte) anos pôde-se observar o desenvolvimento que talvez não tenha ocorrido no último século e, portanto, necessita-se de construções jurídicas que estejam à altura dele. Desse modo a presente monografia discutirá as questões de direito constitucional ambiental, a legislação ordinária, as construções doutrinárias e algumas decisões pertinentes ao licenciamento de parques eólicos proferidos pela administração do Rio Grande do Norte. Em concreto será discutido os princípios que basilam o direito ambiental, em especial o desenvolvimento sustentável, da prevenção e da precaução. A partir dessas premissas constitucionais, será construído os demais elementos como a política nacional do meio ambiente, as políticas energéticas para a promoção de energias renováveis, a natureza jurídica do procedimento administrativo, a competência e o papel regulatório do licenciamento ambiental nesse contexto.