| dc.description.abstract | O objetivo desta produção acadêmica é contribuir com as discussões polêmicas existentes em
relação às propostas de Emenda à Constituição Federal, que tratam da redução da maioridade
penal, de dezoito para dezesseis anos de idade, que estão sendo analisadas pelo Poder
Legislativo, além de discutir o aumento do tempo de internação pelos atos infracionais
análogo ao crime de homicídio cometido por adolescente maior de 16 anos, através de
posicionamentos divergentes de juristas e doutrinadores. O trabalho discorreu, em especial
acerca da evolução do direito menorista, abordando a doutrina da proteção integral, a
possibilidade de alteração da lei ordinária (ECA), através do aumento da medida
socioeducativa nos casos de homicídio, e os projetos que tentam emendar a Constituição
através da diminuição da maioridade penal. Para tanto, utilizou-se da pesquisa doutrinária
para demonstrar a evolução histórica da legislação brasileira inerente à Criança e ao
Adolescente, culminando com a Lei 8.069 de 13.07.1990, que estabelece as diretrizes de
responsabilização do adolescente infrator e a possibilidade de alteração dessa lei ordinária,
considerando o aumento do tempo de internação para os atos infracionais análogos ao crime
de homicídio. Discorreu-se sobre a Doutrina da Proteção Integral, caracterizando o ato
infracional e a aplicação das medidas socioeducativas, em especial a privação de liberdade,
com entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a temática. Discutiu-se nessa
formulação as propostas de projetos de lei tendentes a alterar a Constituição Federal através
de Emenda à Constituição, e a modificação de artigos do Estatuto através do posicionamento
das correntes favoráveis e desfavoráveis a tais mudanças. | en_US |
