DO AGRAVAMENTO DA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: AVANÇO OU RETROCESSO LEGISLATIVO?

Abstract

O objetivo desta produção acadêmica é contribuir com as discussões polêmicas existentes em relação às propostas de Emenda à Constituição Federal, que tratam da redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos de idade, que estão sendo analisadas pelo Poder Legislativo, além de discutir o aumento do tempo de internação pelos atos infracionais análogo ao crime de homicídio cometido por adolescente maior de 16 anos, através de posicionamentos divergentes de juristas e doutrinadores. O trabalho discorreu, em especial acerca da evolução do direito menorista, abordando a doutrina da proteção integral, a possibilidade de alteração da lei ordinária (ECA), através do aumento da medida socioeducativa nos casos de homicídio, e os projetos que tentam emendar a Constituição através da diminuição da maioridade penal. Para tanto, utilizou-se da pesquisa doutrinária para demonstrar a evolução histórica da legislação brasileira inerente à Criança e ao Adolescente, culminando com a Lei 8.069 de 13.07.1990, que estabelece as diretrizes de responsabilização do adolescente infrator e a possibilidade de alteração dessa lei ordinária, considerando o aumento do tempo de internação para os atos infracionais análogos ao crime de homicídio. Discorreu-se sobre a Doutrina da Proteção Integral, caracterizando o ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas, em especial a privação de liberdade, com entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a temática. Discutiu-se nessa formulação as propostas de projetos de lei tendentes a alterar a Constituição Federal através de Emenda à Constituição, e a modificação de artigos do Estatuto através do posicionamento das correntes favoráveis e desfavoráveis a tais mudanças.