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dc.contributor.authorSantos, Ubirandir Bezerra dos
dc.date.accessioned2024-06-04T20:01:05Z
dc.date.available2024-06-04T20:01:05Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationSANTOS, Ubirandir Bezerra dos; AZEVEDO,Bruno José Souza de . Auxilio-reclusão: um benefício marcado por restrições retóricas. Natal: 2015. 80 p. Monografia(Bacharel)UERN,Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/806
dc.description.abstractO presente estudo trata da análise das seguidas alterações restritivas [concretizadas ou ainda em curso] do acesso ao benefício previdenciário intitulado auxílio-reclusão – originalmente destinado de forma irrestrita aos dependentes do segurado recluso – promovidas no âmbito Legislativo, Executivo e Jurisprudencial, a partir do requisito de baixa renda – inserido pela Emenda Constitucional nº 20/98, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, até o advento da recente Medida Provisória nº 664/2014, passando pelas Propostas de Emenda à Constituição nº 30/2011, 33/2013 e 304/2013, sendo estas proposições motivadas pela indignação popular manifestada por meio das redes sociais, em clara repulsa à figura do preso. A pesquisa bibliográfica e o método dialético e dedutivo foram empregados como instrumentos elucidativos das hipóteses formuladas, de modo que foi possível constatar que o auxílio-reclusão se encontra sob contínuo ataque e com alcance já bastante restrito, em relação à previsão constitucional originária, sujeito, inclusive, à exclusão do ordenamento jurídico pátrio. Na contramão restritiva, todavia, observam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de considerar inserido no conceito de baixa renda o segurado desempregado no momento da prisão e de flexibilizar o limite objetivo de renda para enquadramento no requisito baixa renda. A análise das proposições tem como desfecho a constatação de que as medidas atentatórias ao auxílio-reclusão estão calcadas na retórica.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectAuxílio reclusãoen_US
dc.subjectPenas restritivasen_US
dc.subjectRetóricaen_US
dc.titleAUXÍLIO-RECLUSÃO: UM BENEFÍCIO MARCADO POR RESTRIÇÕES RETÓRICASen_US
dc.typeThesisen_US


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