AUXÍLIO-RECLUSÃO: UM BENEFÍCIO MARCADO POR RESTRIÇÕES RETÓRICAS

Abstract

O presente estudo trata da análise das seguidas alterações restritivas [concretizadas ou ainda em curso] do acesso ao benefício previdenciário intitulado auxílio-reclusão – originalmente destinado de forma irrestrita aos dependentes do segurado recluso – promovidas no âmbito Legislativo, Executivo e Jurisprudencial, a partir do requisito de baixa renda – inserido pela Emenda Constitucional nº 20/98, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, até o advento da recente Medida Provisória nº 664/2014, passando pelas Propostas de Emenda à Constituição nº 30/2011, 33/2013 e 304/2013, sendo estas proposições motivadas pela indignação popular manifestada por meio das redes sociais, em clara repulsa à figura do preso. A pesquisa bibliográfica e o método dialético e dedutivo foram empregados como instrumentos elucidativos das hipóteses formuladas, de modo que foi possível constatar que o auxílio-reclusão se encontra sob contínuo ataque e com alcance já bastante restrito, em relação à previsão constitucional originária, sujeito, inclusive, à exclusão do ordenamento jurídico pátrio. Na contramão restritiva, todavia, observam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de considerar inserido no conceito de baixa renda o segurado desempregado no momento da prisão e de flexibilizar o limite objetivo de renda para enquadramento no requisito baixa renda. A análise das proposições tem como desfecho a constatação de que as medidas atentatórias ao auxílio-reclusão estão calcadas na retórica.