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dc.contributor.authorOliveira, Higo Rafael Ferreira de
dc.date.accessioned2024-06-04T19:52:36Z
dc.date.available2024-06-04T19:52:36Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Higo Rafael Ferreira de; BARROS, Carla Maria Fernandes Brito . Imunidade penal do agente infiltrado. Natal: 2015. 62 p. Monografia (Bacharel) UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/803
dc.description.abstractTema bastante discutido pela doutrina e jurisprudência nacional e internacional, o instituto da infiltração de agentes públicos em organizações criminosas nos apresenta um universo de contradições, de opiniões divergentes, mas acima de tudo de resultados práticos extremamente relevantes para a persecução penal. Isso não quer dizer que o agente público imbuído na missão de coletar provas necessárias e probantes a investigação tenha liberação do Estado para o cometimento de crimes, pois caso se comporte desta maneira será responsabilizado pelos seus atos na medida de sua culpabilidade. No entanto não seria razoável que em um ambiente totalmente hostil e de extrema periculosidade em que o agente esteja inserido, sendo obrigado pelas circunstâncias a cometer algum tipo de ato ilícito, fosse aquele responsabilizado pelos atos praticados quando não restasse outra possibilidade a não ser execução destes. É óbvio que os fins não justificam os meios e que o Estado não pode solucionar o cometimento de um crime permitindo que outros sejam cometidos. Contudo com o avanço da criminalidade organizada e com o auto nível de organização das associações criminosas, a infiltração se tornou uma questão de política criminal que traz resultados extremamente satisfatórios não alcançados por outros meios investigativos. Sendo assim, o agente infiltrado há que ser, a luz da Constituição Federal, albergado por excludentes de responsabilidade penal a fim de que seja resguardada a sua segurança pessoal e o próprio êxito da investigação, o que importa de forma mediata na segurança da própria sociedade.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectConstitucionalidadeen_US
dc.subjectInfiltração de agentesen_US
dc.subjectResponsabilidadeen_US
dc.titleIMUNIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADOen_US
dc.typeThesisen_US


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