IMUNIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO

Abstract

Tema bastante discutido pela doutrina e jurisprudência nacional e internacional, o instituto da infiltração de agentes públicos em organizações criminosas nos apresenta um universo de contradições, de opiniões divergentes, mas acima de tudo de resultados práticos extremamente relevantes para a persecução penal. Isso não quer dizer que o agente público imbuído na missão de coletar provas necessárias e probantes a investigação tenha liberação do Estado para o cometimento de crimes, pois caso se comporte desta maneira será responsabilizado pelos seus atos na medida de sua culpabilidade. No entanto não seria razoável que em um ambiente totalmente hostil e de extrema periculosidade em que o agente esteja inserido, sendo obrigado pelas circunstâncias a cometer algum tipo de ato ilícito, fosse aquele responsabilizado pelos atos praticados quando não restasse outra possibilidade a não ser execução destes. É óbvio que os fins não justificam os meios e que o Estado não pode solucionar o cometimento de um crime permitindo que outros sejam cometidos. Contudo com o avanço da criminalidade organizada e com o auto nível de organização das associações criminosas, a infiltração se tornou uma questão de política criminal que traz resultados extremamente satisfatórios não alcançados por outros meios investigativos. Sendo assim, o agente infiltrado há que ser, a luz da Constituição Federal, albergado por excludentes de responsabilidade penal a fim de que seja resguardada a sua segurança pessoal e o próprio êxito da investigação, o que importa de forma mediata na segurança da própria sociedade.