COTAS NA LEI Nº 12.990/2014: UMA ANÁLISE SOBRE A INCLUSÃO DOS PRETOS E PARDOS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.

Abstract

As ações afirmativas são políticas públicas compensatórias e reparatórias que buscam promover a inclusão social e a igualdade material para determinados segmentos sociais juridicamente inferiorizados e fragilizados, através de uma ampla conscientização da sociedade e do Estado, objetivando eliminar a desigualdade, a discriminação, a marginalização e o racismo que atingem as camadas mais vulneráveis da sociedade. Analisa-se, no presente estudo monográfico, através, essencialmente, do método de pesquisa bibliográfico, que as relações raciais no País têm como principal aspecto uma sistemática desigualdade entre brancos e negros. Assim, pois, o Estado e a sociedade deve reconhecer a existência da discriminação racial, criando uma política de Estado de promoção da igualdade racial, como forma de superar o legado escravista e a omissão histórica do Estado brasileiro, promovendo e efetivando o princípio constitucional da igualdade material. Visando posicionar o tema, discorreu- se sobre o conceito de ações afirmativas, seus objetivos e sua implantação, a desigualdade racial e seu histórico. Assim, pois, foram elencadas as principais políticas de cotas adotadas pelo Brasil, que têm como principal desígnio a compensação de desigualdades, desequilíbrios e distorções históricas. Além disso, foram elencados os principais argumentos a favor e contrários a adoção da política de cotas. Por derradeiro, examinou-se a desigualdade racial existente na composição do quadro de servidores da administração pública federal e a problemática da sub-representação dos pretos e pardos no serviço público federal; e por fim, analisaram-se as cotas raciais estabelecidas na Lei nº 12.990/2014 e verificou-se que elas promovem a inclusão social dos pretos e pardos no serviço público federal, a efetivação dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais da igualdade material, da dignidade da pessoa humana e a concretização do Estado Democrático de Direito no País, proclamado pela Constituição da República Federativa do Brasil.