| dc.description.abstract | O presente estudo analisa a participação do ente municipal na Segurança Pública do
Brasil. Repisa aspectos históricos da autonomia do município, tratando sobre sua
ação nesta área. Aponta as problemáticas de como a atividade da comuna tem
alcançado esta seara por ocasião da Constituição de 1988. Aborda as principais
características da tarefa municipal elencada no art. 144, § 8º da Carta Magna.
Destaca a necessidade de regulamentação deixada pelo referido parágrafo. Explana
sobre o longo período de ausência de tal norma reguladora, demonstrando alguns
dilemas jurídicos que decorreram disso. Destaca a edição da Lei 13022/14, e a
posterior ADI 5156, na qual a constitucionalidade da norma é diretamente atacada.
Analisa a constitucionalidade desta lei regulamentar, e o seu valor como instrumento
de fomento à democracia, por inserir o município em um debate do qual não deve se
fazer ausente. A pesquisa se utiliza do método dedutivo, mediante o estudo teórico
doutrinário, historiográfico, legislativo, jurisprudencial, e prático competente, com o
intento de demonstrar a importância e viabilidade jurídica da atuação da comuna por
meio de suas Guardas Municipais. Por fim, destaca a importância do estudo para
auxiliar o desenvolvimento de uma cultura de Segurança Pública Democrática,
lastreada na comunidade. | en_US |
