O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: A LEI 13022/14 SOB UM OLHAR CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO

Abstract

O presente estudo analisa a participação do ente municipal na Segurança Pública do Brasil. Repisa aspectos históricos da autonomia do município, tratando sobre sua ação nesta área. Aponta as problemáticas de como a atividade da comuna tem alcançado esta seara por ocasião da Constituição de 1988. Aborda as principais características da tarefa municipal elencada no art. 144, § 8º da Carta Magna. Destaca a necessidade de regulamentação deixada pelo referido parágrafo. Explana sobre o longo período de ausência de tal norma reguladora, demonstrando alguns dilemas jurídicos que decorreram disso. Destaca a edição da Lei 13022/14, e a posterior ADI 5156, na qual a constitucionalidade da norma é diretamente atacada. Analisa a constitucionalidade desta lei regulamentar, e o seu valor como instrumento de fomento à democracia, por inserir o município em um debate do qual não deve se fazer ausente. A pesquisa se utiliza do método dedutivo, mediante o estudo teórico doutrinário, historiográfico, legislativo, jurisprudencial, e prático competente, com o intento de demonstrar a importância e viabilidade jurídica da atuação da comuna por meio de suas Guardas Municipais. Por fim, destaca a importância do estudo para auxiliar o desenvolvimento de uma cultura de Segurança Pública Democrática, lastreada na comunidade.