| dc.description.abstract | Dentre tantos dispositivos de democracia participativa existentes no ordenamento
jurídico brasileiro, busca-se destacar nesse trabalho os que dizem respeito ao
orçamento participativo, vez que como ficará demonstrado, é atualmente a
ferramenta que melhor traduz a eficácia da determinação legal de participação
popular no ciclo orçamentário. Muito embora o orçamento participativo tenha abrigo
na Constituição de 1988 e após promulgação de legislação ordinária que determina
a obrigatoriedade de implementação de meios de participação democrática no
planejamento municipal, não houve introdução efetiva dessa participação devido à
inércia estatal. Nesse sentido será dado enfoque a efetividade do orçamento
participativo nos municípios, buscando demonstrar sua importância como ferramenta
democrática e contributiva da sociedade para controle e fiscalização da atuação do
Estado, além de assistir de forma direta a administração pública, direcionando os
recursos conforme necessidade e prioridade da população. A pesquisa, busca, ainda
determinar as limitações e dificuldades para implementação do orçamento
participativo no âmbito municipal, fazendo uma relação entre os casos de sucesso
de utilização dessa ferramenta e àqueles que não sofreram alterações significantes
com a sua introdução. Com o fito de observar essas características na realidade
local, será feita uma abordagem da experiência do OP na cidade de Natal e seus
resultados. | en_US |
