A REALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EM NATAL UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Abstract

Dentre tantos dispositivos de democracia participativa existentes no ordenamento jurídico brasileiro, busca-se destacar nesse trabalho os que dizem respeito ao orçamento participativo, vez que como ficará demonstrado, é atualmente a ferramenta que melhor traduz a eficácia da determinação legal de participação popular no ciclo orçamentário. Muito embora o orçamento participativo tenha abrigo na Constituição de 1988 e após promulgação de legislação ordinária que determina a obrigatoriedade de implementação de meios de participação democrática no planejamento municipal, não houve introdução efetiva dessa participação devido à inércia estatal. Nesse sentido será dado enfoque a efetividade do orçamento participativo nos municípios, buscando demonstrar sua importância como ferramenta democrática e contributiva da sociedade para controle e fiscalização da atuação do Estado, além de assistir de forma direta a administração pública, direcionando os recursos conforme necessidade e prioridade da população. A pesquisa, busca, ainda determinar as limitações e dificuldades para implementação do orçamento participativo no âmbito municipal, fazendo uma relação entre os casos de sucesso de utilização dessa ferramenta e àqueles que não sofreram alterações significantes com a sua introdução. Com o fito de observar essas características na realidade local, será feita uma abordagem da experiência do OP na cidade de Natal e seus resultados.