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dc.contributor.authorAraújo, Elcia Arikelle Soares de
dc.date.accessioned2024-06-03T20:48:42Z
dc.date.available2024-06-03T20:48:42Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.citationARAÚJO, Elcia Arikelle Soares de; CHACON, Paulo Eduardo de Figueiredo . A Realização do orçamento participativo em Natal: uma abordagem constitucional. Natal: 2016. 78 p. Monografia (Bacharel) UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/785
dc.description.abstractDentre tantos dispositivos de democracia participativa existentes no ordenamento jurídico brasileiro, busca-se destacar nesse trabalho os que dizem respeito ao orçamento participativo, vez que como ficará demonstrado, é atualmente a ferramenta que melhor traduz a eficácia da determinação legal de participação popular no ciclo orçamentário. Muito embora o orçamento participativo tenha abrigo na Constituição de 1988 e após promulgação de legislação ordinária que determina a obrigatoriedade de implementação de meios de participação democrática no planejamento municipal, não houve introdução efetiva dessa participação devido à inércia estatal. Nesse sentido será dado enfoque a efetividade do orçamento participativo nos municípios, buscando demonstrar sua importância como ferramenta democrática e contributiva da sociedade para controle e fiscalização da atuação do Estado, além de assistir de forma direta a administração pública, direcionando os recursos conforme necessidade e prioridade da população. A pesquisa, busca, ainda determinar as limitações e dificuldades para implementação do orçamento participativo no âmbito municipal, fazendo uma relação entre os casos de sucesso de utilização dessa ferramenta e àqueles que não sofreram alterações significantes com a sua introdução. Com o fito de observar essas características na realidade local, será feita uma abordagem da experiência do OP na cidade de Natal e seus resultados.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectOrçamento públicoen_US
dc.subjectOrçamento participativoen_US
dc.subjectDemocraciaen_US
dc.titleA REALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EM NATAL UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONALen_US
dc.typeThesisen_US


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