| dc.description.abstract | A aprovação da Lei nº 12.403/11 implicou em relevantes alterações no sistema de
cautelares pessoais no processo penal, no qual seu uso é mais delicado, diante de
sua natureza pessoal. Tais medidas afetam diretamente a liberdade de locomoção e
a intimidade do cidadão, daí a necessária prudência em sua aplicação. Nesse
contexto, a Lei 12.403/11 merece toda a atenção, justamente por tratar das medidas
cautelares pessoais no processo penal. Dessa feita, a proposta do presente estudo
se consubstancia na descrição das mudanças trazidas pela lei, bem como a
verificação de critérios objetivos de análise das medidas cautelares diversas da
prisão com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com vistas a
obter subsídios contundentes para a pesquisa, os procedimentos metodológicos
baseiam-se em uma abordagem qualitativa, com o método de abordagem dedutivo,
partindo-se da observação dos princípios e normas constitucionais afetos a temática,
extraídos do aprofundamento na temática através da pesquisa bibliográfica. Ao
longo do texto conclui-se que as medidas cautelares diversas da prisão não só
contribuem para o não aumento da população carcerária como também fazer valer
os princípios constitucionais da presunção da inocência, do contraditório e da ampla
defesa, afiançando, dessa forma, as garantias individuais defendidas pela
Constituição Federal de 1988. | en_US |
