MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

Abstract

A aprovação da Lei nº 12.403/11 implicou em relevantes alterações no sistema de cautelares pessoais no processo penal, no qual seu uso é mais delicado, diante de sua natureza pessoal. Tais medidas afetam diretamente a liberdade de locomoção e a intimidade do cidadão, daí a necessária prudência em sua aplicação. Nesse contexto, a Lei 12.403/11 merece toda a atenção, justamente por tratar das medidas cautelares pessoais no processo penal. Dessa feita, a proposta do presente estudo se consubstancia na descrição das mudanças trazidas pela lei, bem como a verificação de critérios objetivos de análise das medidas cautelares diversas da prisão com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com vistas a obter subsídios contundentes para a pesquisa, os procedimentos metodológicos baseiam-se em uma abordagem qualitativa, com o método de abordagem dedutivo, partindo-se da observação dos princípios e normas constitucionais afetos a temática, extraídos do aprofundamento na temática através da pesquisa bibliográfica. Ao longo do texto conclui-se que as medidas cautelares diversas da prisão não só contribuem para o não aumento da população carcerária como também fazer valer os princípios constitucionais da presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa, afiançando, dessa forma, as garantias individuais defendidas pela Constituição Federal de 1988.