OS IMPACTOS JURÍDICO-SOCIAIS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA

Abstract

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) completou sua primeira década. O momento é oportuno para se fazer uma reflexão para a questão central dessa lei, que são as medidas protetivas de urgência para proteger a mulher de uma iminente, ou outra, violência doméstica, bem como seus reflexos nos filhos. Afinal de contas, a finalidade maior da lei Maria da Penha ao ganhar existência no ordenamento jurídico pátrio, é a proteção integral da mulher contra qualquer forma de violência, mas ela acaba atingindo os direitos dos filhos. O presente estudo tem esse escopo analisar as interferências jurídico-sociais nas medidas de proteção, presente na lei 11.340/2006, nos direitos fundamentais dos filhos menores da vítima protegidos pelo ECA, assim adentra-se nas nuances e entrelinhas dessa lei, dialogando com outros dispositivos legais e a realidade dos fatos, a fim de verificar os impactos positivos e negativos, no que tange as medidas protetivas de urgência, sobretudo nos casos em que a vítima, no caso a mulher, for também mãe de filhos menores, os quais são sujeitos de direito e podem ser atingidos, direta ou indiretamente, pelas medidas de proteção previstas na Lei 11.340/2006. Para atingir o objetivo proposto, esse trabalho foi dividido em três partes. Na primeira parte, foi apresentada uma panorâmica dos direitos da criança e do adolescente, demonstrando a evolução desses direitos no sistema jurídico pátrio, partindo do período colonial até a atualidade. Na segunda parte delimitou-se a traçar em linhas gerais a importância da Lei 11. 340/2006 e suas interferências jurídicas, dando especial atenção às medidas protetivas de urgências oriundas dessa lei. Na terceira e ultima parte se demonstrou os impactos jurídico-sociais, resultantes da aplicação das medidas protetivas de urgência em ralação aos filhos menores da vítima de violência doméstica e familiar. Diante de todo o exposto nesse trabalho monográfico, concluiu-se que a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei 11. 340/2006 não é uma operação jurídica simples, que de plano se aplica genericamente, sobretudo quando a vítima for mãe de filhos menores. Pelo contrário, é complexa, exigindo muita habilidade e sensibilidade do operador do direito, haja vista que a má aplicação de algumas medidas protetivas pode impactar negativamente no desenvolvimento dos infantes em consequência de descumprimento dos direitos fundamentais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e consagrados pela doutrina da proteção integral, prevista na Constituição Cidadã de 1988.