| dc.description.abstract | Este estudo se propôs a analisar as homologações de rescisão de contrato de
trabalho, no âmbito da justiça do trabalho, à luz do princípio do acesso à justiça
como justificativa para a efetivação dos direitos trabalhistas. A partir das
constantes autuações de reclamações trabalhistas envolvendo o tema e,
posteriormente, sendo propostas conciliações para dar quitação ao contrato,
tornou-se necessário averiguar as estruturas disponíveis no cenário trabalhista,
a fim de identificar possíveis falhas dos órgãos responsáveis, que corroboram
para que essa prática continue contribuindo para uma judicialização excessiva
desses casos. O foco da pesquisa é a investigação dos processos que
tramitam perante às Varas do Trabalho de Natal e o seu escopo é o de
relacionar com o direito de renúncia, com a intenção de identificar se os
acordos judiciais realizados estão contribuindo para práticas empregatícias
contrárias às legislações, com o fim de obtenção de vantagens financeiras ao
empregador em detrimento da parte hipossuficiente. Além disso, esse estudo
debruça-se sobre os aspectos legais no nível das competências atribuídas aos
demais entes que integram a cadeia trabalhista, de forma a confrontar e
delimitar o papel que cabe a cada um deles e as implicações decorrentes do
(não)exercício das atribuições legais. | en_US |
