O ACESSO AO JUDICIÁRIO E A ATUAÇÃO ANÔMALA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES CONTRATUAIS: O CASO DO TRT DA 21ª REGIÃO

Abstract

Este estudo se propôs a analisar as homologações de rescisão de contrato de trabalho, no âmbito da justiça do trabalho, à luz do princípio do acesso à justiça como justificativa para a efetivação dos direitos trabalhistas. A partir das constantes autuações de reclamações trabalhistas envolvendo o tema e, posteriormente, sendo propostas conciliações para dar quitação ao contrato, tornou-se necessário averiguar as estruturas disponíveis no cenário trabalhista, a fim de identificar possíveis falhas dos órgãos responsáveis, que corroboram para que essa prática continue contribuindo para uma judicialização excessiva desses casos. O foco da pesquisa é a investigação dos processos que tramitam perante às Varas do Trabalho de Natal e o seu escopo é o de relacionar com o direito de renúncia, com a intenção de identificar se os acordos judiciais realizados estão contribuindo para práticas empregatícias contrárias às legislações, com o fim de obtenção de vantagens financeiras ao empregador em detrimento da parte hipossuficiente. Além disso, esse estudo debruça-se sobre os aspectos legais no nível das competências atribuídas aos demais entes que integram a cadeia trabalhista, de forma a confrontar e delimitar o papel que cabe a cada um deles e as implicações decorrentes do (não)exercício das atribuições legais.