SEGURANÇA PÚBLICA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL À LUZ DO ART. 144 DA CF/88 E DA LEI 9.099/95

Abstract

O presente trabalho pretende demonstrar a partir do exame do modelo de segurança pública brasileira a (in)constitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Rodoviária Federal à luz do art. 144 da CF/88 e da Lei Federal n.º 9.099/95. Observando o modelo de segurança pública brasileiro preconizado pela Constituição de 1988 em seu Artigo 144, neste sentido, verificar quem pode encaminhar o TCO ao juizado Especial Criminal - JECrim, quem pode solicitar exames periciais. Além de estabelecer critérios sob a denominação “autoridade policial” destacada no artigo 69 da Lei Federal 9.099/95 e sua referência exclusiva ao Delegado de Polícia, em particular, examinar se a PRF pode transformar o TCO em Auto de Prisão em Flagrante Delito, ou seja, transformar o procedimento sumaríssimo em ordinário. Neste caso, fará uma pesquisa sob um “prisma” jurídico que utilizará como ferramenta acadêmica a pesquisa do tipo bibliográfica e documental como principal metodologia. Neste contexto, buscará alcançar seus objetivos, utilizando-se do método dialético e dedutivo. Portanto, uma pesquisa descritiva e aplicada a uma metodologia objetiva, em especial, de artigos científicos, livros, periódicos, doutrinas e jurisprudência, principalmente, em observação a supremacia da Constituição Federal de 1988. Em síntese esclarecer se há uma violação de regra constitucional na lavratura do TCO pela Polícia Rodoviária Federal.