O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Abstract

Os criadores do Regime Disciplinar Diferenciado tinham como objetivo o isolamento dos líderes das facções criminosas que exerciam controle dos presídios no Brasil, desarticulando, dessa forma, as ações dessas dentro e fora dos estabelecimentos penitenciários. Trata-se de uma sanção administrativa criada com a pretensão de estimular a disciplina, no âmbito interno dos presídios, coibindo o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Entretanto, passados 14 anos desde sua criação, o Regime Disciplinar Diferenciado nunca alcançou o objetivo que seus idealizadores tinham em mente. As facções criminosas ao invés de controladas ou mesmo extintas, rapidamente se estenderam pelos presídios de todo o país, controlando o tráfico de drogas, orquestrando rebeliões e comandando ataques a agentes de segurança pública, queimando transportes públicos sob ordens que partem das lideranças das facções de dentro dos presídios. Cabe salientar que, além de todos esses problemas relacionados à questão da sua eficácia, a referida sanção disciplinar ainda é alvo de intenso debate no mundo jurídico, no que toca a sua constitucionalidade. Há doutrinadores que defendem sua legitimidade, constitucionalidade de sua aplicação, com base no interesse público existente na necessidade de pacificar a execução penal. Por outro lado, grande parte da doutrina o condena por entendê-lo violador de vários princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da presunção de não culpabilidade, da individualização da pena e, bem assim, por contrariar as bases da responsabilidade penal no sistema clássico que se pauta na conduta, no evento ilícito – direito penal do fato – e repudia as sanções fundadas em características pessoais – direito penal do autor/inimigo -. O trabalho objetiva examinar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado frente ao Direito Penal brasileiro e para tanto, com supedâneo no método dedutivo e a partir da pesquisa doutrinária bibliográfica e jurisprudencial, tenciona demonstrar a inadequação jurídica do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro.